Tipo
Artigo de revista
Título
O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992
Data
2018, 2017
Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Boletim de administração pública e gestão municipal
   Imprenta: Curitiba, Governet, 2012.
   Referência: v. 8, n. 78, p. 420–422, mar., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  TCD
 
2017
Fórum administrativo
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
   Referência: v. 17, n. 197, p. 55–57, jul., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
 
2017
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 22, p. 927–925, 2. quinz. nov., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
 
 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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