Tipo
Artigo de revista
Título
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos e os seus reflexos no processo civil
Data
2019, 2018
Ementa

Sumário:O ato administrativo e sua presunção de legitimidade e de veracidade : O ato administrativo como manifestação de poder estatal. A presunção de legitimidade e de veracidade. A inversão do ônus da prova em favor da administração -- Críticas à presunção : Críticas no plano material. Críticas no plano processual -- A viabilidade da eficácia probatória do ato administrativo : A legitimação pelo processo administrativo. A adequação à distribuição do ônus da prova no CPC.

Classificação (CDDir)
341.35
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Referência: v. 13, n. 155, p. 37–55, nov., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STJ,  TJD
 
2019
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 9, p. 373–364, 1. quinz. maio, 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

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