Sumário:A Lei de repatriação -- A cobrança de Imposto de renda sobre a totalidade dos ativos, independente da sua natureza eou origem -- As heranças e doações frente à Lei de repatriação -- A competência estadual para tributar a transmissão causa mortis e doação -- Violação ao princípio federativo mediante usurpação da competência estadual para instituição do ITCMD e ilegítima remissão heterônoma.