Compliance e Novos Paradigmas da Administração Pública
Data
2018
Ementa
Sumário:Compliance nas contratações públicas -- Compliance e acordos de leniência -- Necessidade de compliance para contratação de financiamentos públicos -- Síntese conclusiva.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.