Sumário:Os princípios da eficiência e da moralidade na administração pública -- Da acessibilidade dos cargos públicos e a terceirização -- Do Projeto de Lei nº 4.330/2004 -- Repercussões da Lei nº 13.429/2017 e a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017 -- Responsabilidade da administração pública pelos débitos trabalhistas oriundos dos contratos de terceirização: As alteraçõesna Súmula nº 331 do TST. O entendimento do STF na Ação declaratória de constitucionalidade nº 16 -- Da Ação direta de inconstitucionalidade n° 1.923.