Resumo:"Neste trabalho, por meio de uma construção hermenêutico-constitucional adequada ao sistema nacional atual, o autor busca extrair as bases, limites e potencialidades de um princípio constitucional da autonomia das agências reguladoras, explicitando, a um só tempo, seu campo de atuação e sua relação com funções diversas do Estado contemporâneo conforme sua ordenação específica e concreta no Brasil."