Sumário:Enquadramento legal da propriedade intelectual geral e desportiva -- Conceituação de propriedade intelectual no desporto -- A especificidade normativa das denominações, símbolos e instrumentos da propriedade intelectual das entidades desportivas -- O art. 87 da Lei nº 9615/98 -- Débito civil e a questão da penhora dos bens da propriedade intelectual das entidades desportivas brasileiras -- Débito trabalhista e a questão da penhora dos bens da propriedade intelectual das entidades desportivas brasileiras -- Responsabilidade quanto aos créditos laborais na cedência ou licenciamento dos bens da propriedade intelectual desportiva.