Sumário:Aspectos dogmáticos da penhora: Conceito. Bens penhoráveis. Bens impenhoráveis. O princípio da menor onerosidade. O art. 139, IV do CPC -- Da penhorabilidade dos símbolos : análise. Das práticas de "compra de vaga" em campeonatos de futebol no contexto brasileiro. Licenciamento de clubes como requisito obrigatório para participação de campeonatos. A controvérsia entre o Clube de futebol os Belenenses e a Sociedade anônima desportiva os Belenenses (os Belenenses SAD) : estudo de caso.