Sumário:O horizonte de compreensão : reserva de juiz e estrutura processual -- O regime aplicável e as soluções preconizadas: A regulação processual penal subsidiariamente aplicável. A natureza do vício : decisão/acusação manifestamente infundada. O poder-dever de rejeição da decisão-acusação inepta. O momento processual da decisão de rejeição e a consequência da perda dessa oportunidade.