Tipo
Artigo de revista
Título
O controlo judicial da decisão administrativa condenatória manifestamente infundada no processo contra-ordenacional
Data
2018
Ementa

Sumário:O horizonte de compreensão : reserva de juiz e estrutura processual -- O regime aplicável e as soluções preconizadas: A regulação processual penal subsidiariamente aplicável. A natureza do vício : decisão/acusação manifestamente infundada. O poder-dever de rejeição da decisão-acusação inepta. O momento processual da decisão de rejeição e a consequência da perda dessa oportunidade.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
   Imprenta: Coimbra, Universidade de Coimbra, 1914.
   Referência: v. 94, n. 1, p. 309–332, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

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