Resumo:Jurisprudência anotada do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.9.2014, Proc. 3959/05.
Sumário:Anotação: Descrição dos termos essenciais do litígio e súmula das decisões nele proferidas. Nota prévia. Enunciação sumária da solução que se considera correcta. Questões jurídicas consideradas pertinentes. Resposta às questões jurídicas consideradas pertinentes para a decisão do caso em apreço.