Sumário:Evolução da jurisprudência quanto á possibilidade de prisão pro força de acórdão condenatório -- Prisão por força de acórdão condenatório diante dos princípios da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição -- Aferição da culpabilidade do agente e a formação da coisa julgada em capígulos -- Natureza da prisão por força do acórdão condenatório -- Acórdão codnenatório do qual não consta determinação expressa de expedição e mandato de prisão.