Sumário:As espécies de ato ilícito no Código Civil de 2002 e suas sanções -- As sanções e consequências do abuso do direito: As sanções pós-excludentes do ato ilícito, ou que constituem óbices invencíveis. Sanções invalidantes. Sanções ineficacígenas. As sanções que constituem óbices vencíveis. Responsabilidade civil e dever de indenizar. Imposição de multas. Outras consequências. As determinações judiciais. Concessão da tutela de evidência. Medidas específicas.