Ação civil pública - responsabilidade ambiental - desmatamento de área de preservação permanente, sem autorização legal e que causa danos significativos à vegetação inserida no bioma da Mata Atlântica - possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de indenizar consistente em reparar a área degradada e pagamento de quantia certa - reparação que não é consistente para recompor integralmente o dano ambiental, autorizando-se ao pagamento complementar de pecúnia, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Ação civil pública - responsabilidade ambiental - desmatamento de área de preservação permanente, sem autorização legal e que causa danos significativos à vegetação inserida no bioma da Mata Atlântica - possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de indenizar consistente em reparar a área degradada e pagamento de quantia certa - reparação que não é consistente para recompor integralmente o dano ambiental, autorizando-se ao pagamento complementar de pecúnia

Data

2018

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.180.078-MG.

Classificação (CDDir)

341.3473

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Responsabilidade civil por dano ambiental [ 341.3473 ]

Publicação: Texto - Português

2018

Revista de direito privado
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.

   Referência: v. 19, n. 91, p. 183–202, jul., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD