Tipo
Artigo de revista
Título
A não incidência da taxa de saúde suplementar prevista no artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000, à luz do princípio da legalidade
Data
2018
Classificação (CDDir)
341.3221
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito da saúde suplementar
   Imprenta: São Paulo, Quartier Latin, 2017.
   Referência: v. 2, n. 2, p. 189–208, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2020-10-03T05:27:41.000Z [ 8983935 ]