Artigo de revista

A não incidência da taxa de saúde suplementar prevista no artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/2000, à luz do princípio da legalidade

2018

341.3221

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

2018

Revista de direito da saúde suplementar
   Imprenta: São Paulo, Quartier Latin, 2017.

 

 

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.