Tipo
Artigo de revista
Título
Misoginia pela Internet e a atribuição da Polícia Federal pela Lei 13.642/2018
Data
2018
Classificação (CDDir)
341.556
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra as pessoas [ 341.556 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
ADV advocacia dinâmica: seleções jurídicas
   Imprenta: Rio de Janeiro, COAD, 1982.
   Referência: n. 6, p. 20–23, jun., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
 
 
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

2020-10-03T05:27:32.000Z [ 8982385 ]