Tipo
Artigo de revista
Título
A dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário
Data
2018
Ementa

Sumário:Dação em pagamento de bens móveis -- A Portaria PGFN n. 32/2018 como forma de regulamentação da dação em pagamento -- Efeitos penais.

Classificação (CDDir)
342.1431
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Extinção das obrigações [ 342.143 ]
»»»» Pagamento [ 342.1431 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.
   Referência: n. 40, p. 13–31, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T01:01:59.000Z [ 9645139 ]