Tipo
Artigo de revista
Título
Direito constitucional quilombola à terra
Data
2018
Ementa

Resumo:"A sociedade e o Estado brasileiro são racistas. É nesse contexto que as comunidades quilombolas lutam há séculos pela conquista do acesso à terra que lhes garanta condições de vida dignas. Foi apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que reconheceu-se às comunidades quilombolas um direito à terra que pode contribuir de forma decisiva para a luta secular quilombola por terra, liberdade e pela superação o racismo. Entretanto, as disputas judiciais sobre o conteúdo e o alcance do direito positivado ainda são desafios a serem superados, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha julgado improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239. Ademais, as comunidades quilombolas e a parcela da sociedade comprometida com a superação do racismo também precisam atuar para superar a falta de orçamento e estrutura de Estado para implementação material da política pública constitucional. Diante de tal contexto é possível afirmar que o Estado incorre em inconstitucionalidade por omissão, pois a extrema morosidade na tramitação dos processos administrativos de titulação de territórios quilombolas viola o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, impondo ao Estado que implemente um plano nacional de titulação das terras das comunidades quilombolas. A inação do Estado autorizaria Poder Judiciário a determinar ao Poder Executivo Federal a realização de tal planejamento".

Classificação (CDDir)
342.1251
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Outros direitos reais além da propriedade [ 342.125 ]
»»»» Posse [ 342.1251 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito agrário / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra).
   Imprenta: Brasília, Incra, 1973.
   Referência: v. 21, n. 22, p. 235–257, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ

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