Tipo
Artigo de revista
Título
A ineficácia da Emenda constitucional nº 81/2014 e a desconstrução dos fundamentos do trabalho escravo contemporâneo
Data
2018
Ementa

Resumo:"O presente ensaio de cunho teórico e documental tem como objetivo principal analisar parte dos dados que envolveram o trâmite para aprovação da Emenda Constitucional nº 81, a qual inseriu no art. 243 da Constituição Federal a desapropriação sanção em decorrência do trabalho escravo contemporâneo por descumprimento da função social da propriedade. A presente emenda, para sua aplicabilidade, traz como necessidade a regulamentação, conforme se aduz da expressão 'na forma da lei', ocorre que tal expressão reaviva a discussão acerca do conceito de trabalho escravo contemporâneo, já regulamentado nos termos do Art. 149 do Código Penal, possibilitando o esvaziamento do conceito e retrocedendo ao entendimento de anos dessa prática aviltante, conforme se infere do Projeto de Lei nº 432 de 2013. Primeiramente, apresentamos as categorias do trabalho escravo contemporâneo e função social da propriedade, em seguida contextualizamos a Proposta de Emenda à Constituição de 1988, aprovada em maio de 2014 como EC nº81 e por fim referenciamos os textos dos regramentos da emenda constitucional e do projeto de lei citados tomando por base a metodologia da análise crítica do discurso".

Classificação (CDDir)
341.3772
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Limitações à propriedade [ 341.377 ]
»»»» Desapropriações por utilidade pública [ 341.3772 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito agrário / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra).
   Imprenta: Brasília, Incra, 1973.
   Referência: v. 21, n. 22, p. 215–233, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ

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