Resumo:"O presente ensaio de cunho teórico e documental tem como objetivo principal analisar parte dos dados que envolveram o trâmite para aprovação da Emenda Constitucional nº 81, a qual inseriu no art. 243 da Constituição Federal a desapropriação sanção em decorrência do trabalho escravo contemporâneo por descumprimento da função social da propriedade. A presente emenda, para sua aplicabilidade, traz como necessidade a regulamentação, conforme se aduz da expressão 'na forma da lei', ocorre que tal expressão reaviva a discussão acerca do conceito de trabalho escravo contemporâneo, já regulamentado nos termos do Art. 149 do Código Penal, possibilitando o esvaziamento do conceito e retrocedendo ao entendimento de anos dessa prática aviltante, conforme se infere do Projeto de Lei nº 432 de 2013. Primeiramente, apresentamos as categorias do trabalho escravo contemporâneo e função social da propriedade, em seguida contextualizamos a Proposta de Emenda à Constituição de 1988, aprovada em maio de 2014 como EC nº81 e por fim referenciamos os textos dos regramentos da emenda constitucional e do projeto de lei citados tomando por base a metodologia da análise crítica do discurso".