Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei nº 13.465/2017 e o novo regime jurídico dos juros compensatórios em desapropriação para a reforma agrária
Data
2018
Ementa

Resumo:"Este trabalho aborda, concisamente, a disciplina dos juros compensatórios em desapropriação para fins de reforma agrária no ordenamento pátrio, com destaque para as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017. A repercussão desses juros sobre o conceito de justa indenização preconizado no artigo 184 da CRFB/1988 é inegável tanto do ponto de vista jurídico quanto do econômico, sendo certo que muitas vezes o valor do acessório supera o do principal. Ao racionalizar a fixação das alíquotas, vinculando-as aos índices que remuneram os Títulos da Dívida Agrária depositados initio litis, a Lei nº 13.465/2017 previne a ocorrência de manobras protelatórias no bojo do processo judicial e confere densidade normativa ao caput do artigo 184 da CRFB/1988.".

Classificação (CDDir)
342.1456
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Contratos particulares [ 342.145 ]
»»»» Empréstimo a juros. Anatocismo: juros dos juros [ 342.1456 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito agrário / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra).
   Imprenta: Brasília, Incra, 1973.
   Referência: v. 21, n. 22, p. 153–170, 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ

2023-01-29T01:01:50.000Z [ 9644728 ]