Exame da constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

Título

Exame da constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988

Data

2018

Ementa

Sumário:Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Cabal constitucionalidade do art. 6º, caput,XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Classificação (CDDir)

341.39453

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Exclusão do crédito tributário [ 341.3945 ]
»»»»» Isenção [ 341.39453 ]

Publicação: Texto - Português

2018

Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.

   Referência: v. 16, n. 96, p. 49–65, nov./dez., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CLD, STF, STJ, TCD, TJD