Tipo
Artigo de revista
Título
Competência para legislar em matéria eleitoral
Data
2018
Ementa

Resumo:"Neste artigo, indaga-se sobre a qual dos poderes legislativos compete estabelecer as regras para a execução do art. 70 da Constituição Federal, que determina as bases da legislação ordinária, em todo o Brasil, com referência aos direitos políticos: ao Poder Legislativo Estadual ou ao Poder Legislativo Nacional? Conclui-se que restou dirimida qualquer dúvida quanto à competência legislativa em matéria eleitoral no regime federativo brasileiro, sendo a competência exclusiva da União; é privativamente federal, nada se delegando aos estados e aos municípios neste particular."

Classificação (CDDir)
341.28
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Estudos eleitorais
   Imprenta: Brasília, Tribunal Superior Eleitoral, 1997.
   Referência: v. 13, n. 2, p. 131–141, maio/ago., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

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