Sumário:Histórico do controle concentrado de inconstitucionalidade no âmbito constitucional, no RISTF e na Lei 9.868/99 -- Da razão da inserção no ordenamento jurídico do "efeito dúplice" -- O julgamento de improcedência do pedido nos autos da ADI nº 15-2 quanto aos artigos 1ºa 3º da Lei nº 7.689/88.