Sumário:A constitucionalidade formal das atacadas leis decorrentes de conversões de medidas provisórias, que observaram os requisitos para as respectivas edições de urgência e relevância -- A constitucionalidade formal e material: compatibilidade com o art. 195, §9º, c/c o art. 246, ambos da CF -- A observância ao art. 195, §6º, da Constituição de 1988.