Sumário:O Código florestal e a reserva legal florestal: conceito e natureza jurídica -- O artigo 68 do Código florestal, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido de não fazer e o conteúdo do princípio da segurança jurídica: aplicabilidade imediata aos processos judiciais em curso (artigo 493 do Código de processo civil) -- Princípio da proibição do retrocesso socioambiental, a responsabilidade intergeracional e o desenvolvimento sustentável.