Tipo
Artigo de revista
Título
Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
Data
2018
Ementa

Sumário:O Código florestal e a reserva legal florestal: conceito e natureza jurídica -- O artigo 68 do Código florestal, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido de não fazer e o conteúdo do princípio da segurança jurídica: aplicabilidade imediata aos processos judiciais em curso (artigo 493 do Código de processo civil) -- Princípio da proibição do retrocesso socioambiental, a responsabilidade intergeracional e o desenvolvimento sustentável.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Direito público / Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Brasília, Instituto Brasiliense de Direito Público, 2003-, São Paulo, IOB.
   Referência: v. 15, n. 83, p. 54–71, set./out., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Approva o codigo florestal que com este baixa.

2020-10-03T05:27:25.000Z [ 8981126 ]