Sumário:Síntese do Acórdão n. 590.415/SC -- Princípios aduzidos no voto do Ministro Barroso: Princípio da proteção: A regra in dubio pro operário. A regra da norma mais favorável. A regra da condição mais benéfica. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Princípio da equivalência dos contratantes coletivos. Princípio da lealdade na negociação coletiva. Princípio da adequação setorial negociada -- A repercussão da Reforma trabalhista no que concerne ao entendimento pacificado pela decisão.