Sumário:A validade da doação pura à administração pública pela aplicação das normas do Código civil na ausência de regra especial (direito privado administrativo) -- Da doação com encargo e suas peculiaridades: chamamento público -- A discricionariedade da administração pública em receber a doação -- Objeto da doação à administração pública provinda de institutos relativos à persecução penal (transação penal, suspensão condicional do processo etc) e da cível (termos de ajustamento de conduta).