Resumo:"Analisa a inclusão do direito fundamental à duração razoável do processo na CF/88 pela chamada reforma do judiciário e seus reflexos no processo penal. Questiona-se se a inclusão do direito fundamental à duração razoável do processo na CF/88 foi suficiente para garantir a celeridade processual na esfera criminal. Conclui-se que, apesar da reforma do judiciário, implantada pela EC nº 45/04, ter introduzido no texto constitucional o direito fundamental à razoável duração do processo, a ausência de definição de prazos limitantes da duração do processo na legislação processual penal não permite o efetivo exercício desse direito."
Sumário:A EC nº 45 e a morosidade da justiça criminal brasileira -- A subjetividade judicial da duração razoável do processo penal -- A duração razoável do processo penal na jurisprudência do TJSP.