Habeas corpus. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Apropriação indébita tributária. Agente que não recolhe o ICMS por meses seguidos. Declaração do imposto em guia própria que não é capaz de ilidir o delito. Apuração quanto ao dolo que deve ser esclarecida em instituição criminal. Denegação da ordem que se impõe, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Habeas corpus. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Apropriação indébita tributária. Agente que não recolhe o ICMS por meses seguidos. Declaração do imposto em guia própria que não é capaz de ilidir o delito. Apuração quanto ao dolo que deve ser esclarecida em instituição criminal. Denegação da ordem que se impõe

Data

2018

Ementa

Resumo:Jurisprudência comentada do Habeas corpus nº 399.109-SC.

Sumário:A apropriação indébita tributária, prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 -- A decisão do Habeas Corpus 399.109/SC.

Classificação (CDDir)

341.2741

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Garantias constitucionais dos direitos individuais [ 341.274 ]
»»»» Habeas corpus [ 341.2741 ]

Publicação: Texto - Português

2018

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 3, n. 15, p. 307–312, nov./dez., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ, TJD