Sumário:A posição das normas do DIPC nas constituições da SADC -- Implicações da posição infraconstitucional do DIPC no plano de direito internacional: Normas de DIPC contrárias à constituição. Normas de DIPC contrárias às normas infraconstitucionais internas. Decisões do TCI origináriamente desconformes com o direito interno. Decisões do TCI supervenientemente desconformes com o direito interno. A ineficácia das decisões do TCI por violação das constituições estaduais -- Obstáculos jurídico-convencionais à funcionalização de um TCI: A não identificabilidade da SADC com a resolução jurisdicional de conflitos que opõem cidadãos aos Estados. Inaplicabilidade de instrumentos internacionais distintos dos da SADC na atividade interpretativa do Tribunal da SADC -- A conformidade das normas constitucionais e convencionais da SADC com as normas de direito internacional.