Tipo
Artigo de revista
Título
As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca
Data
2018
Ementa

Resumo:Analisa as implicações jurídicas dos Acordos de Pesca como instrumento jurídico ambientado no Princípio da Participação Social. Verifica quais as tutelas cabíveis no caso de supressão desse princípio e analisar os efeitos dessas tutelas para dirimir as ilegalidades dos acordos de pesca. Constate-se que dentro do processo de construção desses acordos nem todas as etapas são realizadas com a devida valorização das comunidades tradicionais e seus saberes ou conforme o preceituado nas leis.

Sumário:Do princípio da participação social no direito ambiental -- O conceito de governança ambiental -- Da sucinta história dos acordos de pesca e do ambiente onde incidem -- Do processo de formulação dos acordos de pesca -- Dos acordos de pesca como caracterização dos direitos das comunidades tradicionais -- Da natureza jurídica dos acordos de pesca -- Dos acordos de pesca como instrumento de contemplação do princípio da participação social -- Das implicações jurídicas nos casos de supressão do princípio da participação social e do cabimento das tutelas adequadas para dirimir a ilegalidade/ilegitimidade dos acordos de pesca -- Do cabimento da ação civil pública para dirimir a supressão do princípio da participação social quando da construção dos acordos de pesca -- Do cabimento da ação popular para dirimir a supressão do princípio da participação social quando da construção dos acordos de pesca -- Da afronta à Constituição Federal promovida pela supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 23, n. 92, p. 39–64, out./dez., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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