Resumo:Analisa as implicações jurídicas dos Acordos de Pesca como instrumento jurídico ambientado no Princípio da Participação Social. Verifica quais as tutelas cabíveis no caso de supressão desse princípio e analisar os efeitos dessas tutelas para dirimir as ilegalidades dos acordos de pesca. Constate-se que dentro do processo de construção desses acordos nem todas as etapas são realizadas com a devida valorização das comunidades tradicionais e seus saberes ou conforme o preceituado nas leis.

Sumário:Do princípio da participação social no direito ambiental -- O conceito de governança ambiental -- Da sucinta história dos acordos de pesca e do ambiente onde incidem -- Do processo de formulação dos acordos de pesca -- Dos acordos de pesca como caracterização dos direitos das comunidades tradicionais -- Da natureza jurídica dos acordos de pesca -- Dos acordos de pesca como instrumento de contemplação do princípio da participação social -- Das implicações jurídicas nos casos de supressão do princípio da participação social e do cabimento das tutelas adequadas para dirimir a ilegalidade/ilegitimidade dos acordos de pesca -- Do cabimento da ação civil pública para dirimir a supressão do princípio da participação social quando da construção dos acordos de pesca -- Do cabimento da ação popular para dirimir a supressão do princípio da participação social quando da construção dos acordos de pesca -- Da afronta à Constituição Federal promovida pela supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca.