Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Especial nº 1.184.765-PA.
Sumário:A indisponibilidade prévia de bens em execuções fiscais ante a segurança jurídica -- Os pronunciamentos iniciais em execuções fiscais -- O arresto no processo tributário -- A análise da legalidade do arresto prévio em execuções fiscais segundo o STJ.