Direito à prova e perícia biopsicossocial nos benefícios por incapacidade
Data
2018
Ementa
Sumário:Dos precedentes da Súmula nº 77 da TNU -- Do direito fundamental à prova -- Da avaliação da incapacidade nos benefícios previdenciários -- Razões para o afastamento da aplicação da Súmula nº 77 da TNU.