Sumário:Dos limites constitucionais às medidas restritivas ao direito fundamental à previdência social: Do estado democrático de direito. O princípio da proibição ao retrocesso social e a proteção do núcleo essencial -- Da aplicação concreta da proteção aos direitos fundamentais à reforma da previdência: Da falta de amplo, aprofundado e transparente debate democrático com a sociedade. Aspectos da reforma da previdência social como verdadeiros retrocessos sociais.