Tipo
Artigo de revista
Título
Programa Inovar-Auto e a limitação ao poder de tributar no sistema internacional
Data
2018
Ementa

Sumário:O programa Inovar-Auto e (in)consistências com as normas da Organização Mundial do Comércio -- Decisões nos tribunais brasileiros sobre o Inovar-Auto : da extrafiscalidade do imposto de produtos industrializados no programa Inovar-Auto -- A obrigatoriedade do cumprimento de compromissos internacionais como limitação do poder de tributar políticas fiscais discriminatórias.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista brasileira de direito comercial
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, Instituto dos Advogados de São Paulo, 2014.
   Referência: v. 5, n. 25, p. 40–56, out./nov., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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