Sumário:O programa Inovar-Auto e (in)consistências com as normas da Organização Mundial do Comércio -- Decisões nos tribunais brasileiros sobre o Inovar-Auto : da extrafiscalidade do imposto de produtos industrializados no programa Inovar-Auto -- A obrigatoriedade do cumprimento de compromissos internacionais como limitação do poder de tributar políticas fiscais discriminatórias.