Sumário:Guerra fiscal e ICMS -- Precedentes do Supremo Tribunal Federal : necessidade de celebração de convênio. Exigência de quórum unânime (art. 2º, § 2º, da LC 24/1975). Convalidação de benefícios fiscais por lei estadual -- Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017. Histórico legislativo da edição da lei. Requisitos para convalidação. A publicidade dos convênios existentes. Prazos de fruição. Benefícios regionais. Novas sanções -- O Convênio ICMS 190/2017 -- Desafios atuais.