Sumário:Do conceito de tributo. da vedação à utilização de tributos como sanção por ato ilícito -- Imposto sobre a renda : disposições constitucionais - Art. 153, III, da Constituição Federal. Do caráter pessoal. Da capacidade contributiva. Da progressividade. Da generalidade. Da universalidade -- Da obrigação tributária : da obrigação tributária. Dos deveres instrumentais -- Das presunções no direito tributário -- Da análise da norma do art. 42 da lei 9.430/1996 e do art. 849 do decreto 3.000/1999.