Sumário:Incorporação dos tratados internacionais -- Processo de incorporação dos tratados internacionais no Brasil -- O paradoxo das sanções legitimadas -- Hierarquia dos tratados internacionais. Monismo e dualismo. A questão do(s) ordenamento(s) jurídico(s) e a existência de hierarquia entre tratados internacionais e normas de direito interno -- Hierarquia dos tratados internacionais no Brasil -- Da efetividade dos tratados internacionais.