A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos compradores investidores nos casos de resolução de compromisso de venda e compra à luz da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça
Data
2018
Ementa
Sumário:Análise das decisões que entenderam pela aplicação do CDC -- Análise das decisões que entenderam pela não aplicação do CDC.