Sumário:Dos aspectos relacionados ao ICMS. Da competência tributária e criação do ICMS. Da possibilidade de concessão de benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS e da guerra fiscal. Dos questionamentos judiciais decorrentes da instituição de incentivos fiscais sem anuência do CONFAZ. Dos efeitos no caso de declaração de inconstitucionalidade de incentivos fiscais. Das novidades sobre a concessão de incentivos fiscais estaduais e a sua regularização. Das subvenções governamentais e seus reflexos no IRPJ e CSLL.