Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade civil da administração por obra pública e política urbana na Constituição de 1988
Data
2018
Ementa

Sumário:Política urbana na Constituição de 1988. Estatuto da cidade e competências municipais -- Do plano diretor do município de Fortaleza -- A função social da propriedade e as limitações administrativas -- Sobre o pretenso direito à indenização e da inviabilidade de responsabilização do ente municipal por fragilidade do nexo causal na espécie.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Juris Plenum: direito administrativo
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2014.
   Descrição Física: 7 v. + CD-ROM (4 3/4 pol.)
   Referência: v. 5, n. 20, p. 79–98, dez., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:27:21.000Z [ 8980351 ]