Resumo:"O presente artigo tem por finalidade analisar o modelo adotado pelo Brasil para a realização do serviço de inspeção não invasiva de contêineres. A partir da identificação da natureza jurídica da atividade no contexto dos serviços portuários, propõe-se demonstrar a existência de custos associados às atividades materiais atribuídas aos terminais e recintos alfandegados no curso e no interesse do despacho aduaneiro, bem como a possibilidade de segregação do serviço para fins de justificar a cobrança individualizada junto aos respectivos demandantes. Conclui-se demonstrando as peculiaridades do modelo brasileiro e suas implicações para a definição de uma regulação adequada"