Resumo:"O presente artigo abordará os recentes posicionamentos do Tribunais, primeiro, acerca da constitucionalidade, ou não, da majoração da taxa de utilização do Siscomex, promovida pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda. Em seguida, a análise será sobre inclusão das despesas relacionadas à capatazia no valor aduaneiro das operações de importação e, assim, a consequente majoração da base de cálculo dos tributos sobre essa. O objetivo deste trabalho é analisar alguns dos argumentos tanto da Fazenda Nacional quanto dos importadores sobre os temas propostos e, ao final, externar o entendimento extraído dessas controvérsia".