Sumário:A redação do artigo 8º da CADH -- A aplicação do artigo 8º da CADH às causas cíveis na competência consultiva -- A aplicação do artigo 8º da CADH às causas cíveis na competência contenciosa -- A aplicação das garantias mínimas do artigo 8.2 da CADH às causas cíveis -- A reconstrução do conceito de devido processo legal e de juiz/tribunal.