Sumário:Da proteção à maternidade e ao nascituro: Estabilidade da gestante. Súmula nº 244, item I : a responsabilidade objetiva do empregador. O direito à reintegração e o prazo prescricional do empregador. O contrato determinado : uma análise antes e após alteração de 2012. A análise crítica à Súmula nº 244 do TST -- A ilicitude do teste de gravidez no exame admissional vs. a licitude no exame demissional. Da discriminação da mulher no ambiente de trabalho. O direito fundamental à intimidade e à vida privada. Tipificação criminal da exigência do teste de gravidez Beta-HCG no admissional da empregada.