ICMS. Importação. Incidência sobre operação de importação de bem realizada por contribuinte não habitual. Admissibilidade. Operação importadora que é efetuada após a vigência de lei complementar federal, momento em que a norma estadual que normatiza a cobrança do imposto se encontrava eficaz
Data
2018
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário nº 1.097.569-SP.
Sumário:As alterações promovidas pela Emenda constitucional 33/2001 -- A decisão do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.097.569/SP.