Sumário:O sobreprincípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas -- Os efeitos das decisões jurisdicionais no tempo -- Instrumento processual da ação rescisória : desconstituição da coisa julgada na hipótese de manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015): Os limites da ação rescisória fundada na violação de decisões do STF (art. 966, V) -- Instrumento processual da ação rescisória : desconstituição da coisa julgada na hipótese de violação de precedentes judiciais (art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC/2015) -- Os efeitos das decisões do STF na revisão da coisa julgada fundada em relações jurídicas de trato continuado : exceção ao limite temporal de dois anos -- Impugnação ao cumprimento de título executivo judicial por inexigibilidade da obrigação fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (arts. 525, § 1º, inc. III, §§ 12, 13, 14 e 15, e 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º do CPC/2015).