Tipo
Artigo de revista
Título
O caos normativo
Data
2018
Ementa
Sumário:Desenvolvimento: Breve histórico da "reforma trabalhista" e da Medida provisória n. 808. Vacatio legis da Lei n. 13.467 e o art. 2º da MP n. 808. Direito intertemporal material da Lei n. 13.467. A Medida provisória e seus efeitos.
Classificação (CDDir)
342.6
Publicação: Texto - Português
2018
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Imprenta: Florianópolis, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 1993.
Imprenta: Florianópolis, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 1993.
2023-01-29T01:01:08.000Z [ 9642892 ]