Sumário:As normas de direito intertemporal no direito brasileiro -- Correntes doutrinárias sobre a aplicação da lei no tempo -- Especificidades da aplicação da lei trabalhista -- O posicionamento da jurisprudência no TST e no STF: Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- Caducidade da Medida provisória nº 808/2017.