Sumário:Introdução ao tema e o Projeto de Lei nº 189/2015 -- Os regimes de bens e a separação legal obrigatória para pessoas idosas acima de 70 anos -- A proteção da pessoa idosa à luz de preceitos reais e efetivos -- A incompatibilidade da separação legal obrigatória das pessoas idosas acima de 70 anos com o sistema jurídico e a inconstitucionalidade material do artigo 1.641, II, do Código Civil.