Sumário:Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 -- Lei nº4.717, de 29 de junho de 1965 -- Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 -- Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 -- Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 -- Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 -- Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 -- Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016.